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Entretenimento Nova lei
29/12/2020 19h43
Por: Francine Dutra

Locadoras e motoristas por app deverão usar carros licenciados no Piauí

 Foto: INRIX/Reprodução
Foto: INRIX/Reprodução

O governador Wellington Dias sancionou a Lei nº 7.435, de 28 de dezembro de 2020, determinando que os prestadores de serviço de transporte por aplicativos e as empresas locadoras de veículo somente poderão usar carros registrados e licenciados no estado do Piauí. 

A Lei dispõe que as empresas com domicílio em outro estado da Federação que tenham sido vencedoras de licitação pública no estado do Piauí para locação de veículos terão o prazo de 90 dias, contanto da assinatura do contrato, para registrar seus veículos no Piauí.

O não cumprimento da nova legislação gera multa. A empresa locadora fica sujeita à multa no valor de 500 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí (UFR-PI). A unidade de referência tem valor de R$ 3,53.  Em caso de reincidência, a multa será de 1 mil UFR-PI. A multa com reincidência pode chegar a R$ 3.530.

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