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Edimá Luis
Edimá Luis Correspondente do município de Bela Vista do Piauí.
Cidades Lei
05/04/2018 16h36 Atualizada há 3 anos
Por: Edimá Luis

Lei isenta mesários de taxa de inscrição em concurso público

Bela Vista do Piauí
Bela Vista do Piauí

Publicada nesta quarta-feira (04), no Diário Oficial do Município, a Lei nº 302/2018 que dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público no munícipio de Bela Vista do Piauí para eleitores convocados e nomeados que efetivamente trabalharem como mesários nas eleições político-partidárias, em plebiscitos e referendos realizados pela Justiça Eleitoral do Piauí.

A referida lei considera eleitor convocado e nomeado para prestar serviço à Justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos a pessoa que ocupar função na mesa receptora de votos, na condição de presidente da mesa, primeiro e segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à prestação e montagem dos locais de votação.

Para ter direito a este beneficio, basta o eleitor convocado comprovar serviço prestado à Justiça Eleitoral, por, no minimo, duas eleições consecutivas ou não, sendo que cada turno é considerado como uma única eleição. Caso a pessoa tenha trabalhado por duas vezes ou mais, pode solicitar comprovante que é expedido pela própria Justiça Eleitoral.

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Lei disponivel em: Baixar PDF

Fonte: Edimá Luis
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