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Cidades - Lei

Postada em 05/04/2018 ás 16h36 - atualizada em 05/04/2018 ás 17h23

Publicada por: Edimá Luis

Fonte: Edimá Luis

Lei isenta mesários de taxa de inscrição em concurso público
Para ter direito ao benefício, o eleitor convocado deve comprovar serviço prestado à Justiça Eleitoral.
Lei isenta mesários de taxa de inscrição em concurso público

Bela Vista do Piauí

Publicada nesta quarta-feira (04), no Diário Oficial do Município, a Lei nº 302/2018 que dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público no munícipio de Bela Vista do Piauí para eleitores convocados e nomeados que efetivamente trabalharem como mesários nas eleições político-partidárias, em plebiscitos e referendos realizados pela Justiça Eleitoral do Piauí.

A referida lei considera eleitor convocado e nomeado para prestar serviço à Justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos a pessoa que ocupar função na mesa receptora de votos, na condição de presidente da mesa, primeiro e segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à prestação e montagem dos locais de votação.

Para ter direito a este beneficio, basta o eleitor convocado comprovar serviço prestado à Justiça Eleitoral, por, no minimo, duas eleições consecutivas ou não, sendo que cada turno é considerado como uma única eleição. Caso a pessoa tenha trabalhado por duas vezes ou mais, pode solicitar comprovante que é expedido pela própria Justiça Eleitoral.

Lei disponivel em: http://www.diarioficialdosmunicipios.org/intranet/_lib/file/doc/pdfs/3548%20/DM_3548_063_Bela_Vista_do_Pi_Lei_302-18_pag_117.pdf

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