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03/03/2021 16h36 Atualizada há 1 mês
Por: Marina Sousa

Prefeito Eudes Agripino emite novo decreto de enfrentamento a Covid-19

Prefeito Eudes Agripino - Foto: Cidades na Net
Prefeito Eudes Agripino - Foto: Cidades na Net

Um novo decreto foi expedido nesta quarta-feira, 03 de março, pela Prefeitura de Fronteiras, na administração do prefeito Eudes Ribeiro. A determinação tem como objetivo conter a disseminação do novo coronavírus (COVID-19), tendo em vista o aumento de casos no município e a crescente curva em todo País.

O Decreto Municipal nº 015/2021 de 03 de março altera o DM nº 014/2021 e dispõe sobre a proibição em todo município da realização de festas ou eventos em ambientes abertos ou fechados promovidos por órgãos públicos ou pela iniciativa privada do dia 03 de Março ao dia 18 de marco de 2021.

O decreto suspende também as atividades que envolvam aglomeração, eventos culturais, atividades esportivas e sociais, bem como o funcionamento de boates, casas de shows e quaisquer tipo de estabelecimento que promove atividades festivas em espaço público ou privado, em ambiente fechado ou aberto com ou sem a venda de ingressos.

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Estão determinados no decreto o fechamento de bares e estabelecimentos ou similares onde ocorrem comercialização e uso de bebidas alcoólicas durante a vigência do presente decreto. Restaurante, trailers, lanchonete e churrascaria ou os estabelecimentos congêneres, bem como loja de conveniência e depósito de bebidas só poderão funcionar até às 17 horas. Após esse horário está permitido apenas na modalidade delivery ficando vedada a promoção ou realização de festas, eventos, confraternizações, dança ou quaisquer atividades que geram aglomeração, seja no estabelecimento, seja no seu entorno.

Durante a vigência do decreto, ficarão fechados academias e estabelecimentos similares e ficará integralmente proibida a realização de feiras livres durante a vigência do presente decreto, bem como a permanência de pessoas em espaços públicos e abertos de uso coletivo como praças e outros, fica condicionada a estrita obediência aos protocolos específicos e de medidas higiênico-sanitárias da vigilância Municipal especialmente quanto ao uso obrigatório de máscara e a delimitação de horário determinado pelo artigo 2º – A deste decreto.


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Está vedado no horário compreendido entre 21 horas e às 5 horas da manhã, a circulação de pessoas em espaços e vias públicas ou em espaços privados equiparados as vias públicas ressalvados os deslocamentos de extrema necessidade referentes a:

I – Unidade de saúde para atendimento médico e deslocamento para fins de assistência veterinária ou no caso de necessidade de atendimento presencial à unidade policial ou judiciário;

II – Ao trabalho em atividades essenciais ou estabelecimentos autorizados a funcionar na forma da legislação;

III – A entrega de bens essenciais à pessoas do grupo de risco;

IV – Aos estabelecimentos que prestam serviços essenciais ou cujo de funcionamento esteja autorizado nos termos da legislação.

V – À outras atividades de natureza análoga ou por os motivos de força maior ou necessidade impreterível desde que devidamente justificado

Para circulação excepcional autorizado na forma dos incisos deverão as pessoas portarem documento ou declaração subscrita demonstrando o enquadramento da situação específica na exceção informada, admitidos outros meios e idôneos de prova.

Ficarão suspensas nos finais de semana de acordo com a vigência desse decreto, todas as atividades econômicas e sociais, com exceção dos seguintes serviços abaixo considerados essenciais (que poderão funcionar até o meio dia ressalvando as atividades religiosas):

-Mercearias, mercadinhos, mercado, supermercados, hipermercados, padarias e produtos alimentícios; Farmácias, drogarias, produtos sanitários e de limpeza; Oficinas mecânicas e borracharias; Lojas de conveniência de produtos alimentícios e postos de combustíveis situados em rodovias federais e estaduais na zona rural; Hotéis com atendimento exclusivo dos hóspedes; Distribuidoras exclusivamente para recebimento e armazenamento de cargas e transportadoras;

-Serviços de segurança pública e Vigilância; Serviços de alimentação preparada e bebidas exclusivamente para sistema de delivery ou drive-thru; Serviço de telecomunicação e imprensa; Serviços de urgência e emergência em hospitais, laboratórios, serviços radiodiagnósticos;

-Serviços de saneamento básico, transporte de passageiros, energia elétrica e funerários, agricultura, pecuária e extrativismo, atividades religiosas com público limitado a 30% da capacidade de templos e igrejas.

Fica vedado o consumo de alimentos e bebidas no local no próprio estabelecimento. Em hotéis as refeições serão fornecidas exclusivamente por meio de serviço de quarto. Nos estabelecimentos e atividades em funcionamento é obrigatório controle do fluxo de pessoas de modo a impedir aglomerações.

No tocante aos serviços públicos de saneamento, transporte de passageiros, energia elétrica, fornecimento de água potável, funerárias, telecomunicações, Segurança Pública e coleta de resíduos deverão funcionar com a observação das terminações higiênico-sanitárias expedidas para contenção do novo coronavírus.

Os estabelecimentos e atividades devem cumprir integralmente os protocolos e recomendações higiênico-sanitárias para a contenção da covid expedido pela Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI), Diretoria de Vigilância Sanitária do Piauí e publicados em anexo aos decretos  estaduais.

A fiscalização das medidas determinadas no decreto será exercida de forma ostensiva pela vigilância sanitária do município com apoio da Polícia Militar e Polícia Civil.

Fica determinado aos órgãos indicados neste artigo que reforcem a fiscalização em todo município no período de vigência do decreto em relação às seguintes proibições:

-Aglomeração de pessoas e consumo de bebida alcoólica em locais públicos e de circulação pública, direção sob efeito de álcool, circulação de pessoas no horário compreendido entre as 21 horas e 05 horas da manhã que não se enquadrem nas exceções previstas nos incisos I a V do caput do artigo 2º A deste decreto.

O reforço da fiscalização deverá se dar também em relação ao uso obrigatório de máscaras em deslocamentos ou permanecer em vias públicas em locais onde circulam outras pessoas.

Uso de máscara de proteção facial consubstancia ação destinada a proteger a saúde e impedir a propagação da covid-19. A transgressão constitui infração sanitária tipificado no inciso XLIV do artigo 129 da Lei Nº 6174 de 6 de fevereiro de 2012.

O cumprimento das medidas previstas neste artigo também constitui forma de proteger a saúde e evitar a disseminação da covid-19 e seu descumprimento ensejará a aplicação de multas na forma abaixo disposta:

Sem prejuízo de responsabilidade civil ou penal, responderá pela infração sanitária aquele que por ação ou omissão lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.

A multa pela transgressão ao uso obrigatório de máscara de proteção facial e pelo descumprimento de quaisquer das medidas previstas no decreto está graduado de acordo com a gravidade da conduta e da condição econômica do infrator podendo variar de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000 (mil reais) para pessoas físicas e de R$ 1.000 (mil reais) a R$ 10.000 (dez mil) para pessoas jurídicas.

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