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05/04/2021 11h11 Atualizada há 2 semanas
Por: Cristina

Justiça determina desbloqueio de contas da prefeitura de Curralinhos

Curralinhos / reprodução
Curralinhos / reprodução

O Prefeito Municipal de Curralinhos – PI, Everardo Lima de Araújo, através da sua assessoria jurídica, conseguiu Liminar, em que o Juiz Federal Titular da 5ª Vara, Bruno Christiano Carvalho Cardoso obriga a retirada do CNPJ do município do Cadastro de restrições, pois considerou comprovada a responsabilização dos culpados pelo prejuízo causado ao município.

O município possuía várias irregularidades administrativas deixadas pela gestão anterior, que ocasionou o bloqueio das contas municipais e a consequente falta de repasse de verbas públicas para investimentos na cidade.

A responsabilidade pelos danos causados a população foi comprovada pelas Improbidades administrativas e respectivas representações criminais, apontando os gestores responsáveis e retirando o município de Curralinhos – PI do CAUC, ação necessária para que o município volte a receber verbas públicas e novos investimentos para voltar a crescer.

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O município possuía em seu CNPJ restrições de praticamente todas as gestões anteriores.

As restrições demonstradas nos processo de improbidade, além de uma enorme falta de compromisso com a Lei e com o Município, incluem desvios de verbas públicas e danos ao erário público em números estrondosos, que ultrapassam a casa dos milhões, como uma dívida de mais de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) por sonegação de INSS, e de mais de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) com a Equatorial, dívida essa que vergonhosamente mantém o Prédio da prefeitura municipal a anos sem possibilidade de funcionamento.  

As irregularidades citadas foram demonstradas por meio das seguintes ações;

  • Improbidade Administrativa e Representação Criminal, Irregularidades nas Matrizes Contábeis, MSC, SICONFI e MF.
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  • Improbidade Administrativa e Representação Criminal, Irregularidades nas informações e falta de informação no Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
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  • Improbidade Administrativa E representação criminal Inadimplência e não entrega de Matrizes Contábeis e SIOPS.
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  • Improbidade Administrativa E representação criminal, Inadimplência na prestação de contas do TCE.
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  • Improbidade Administrativa E representação criminal, Equatorial, Débitos na casa de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais).
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  • Obrigação de fazer, pedido de desbloqueio das contas públicas por conta da enorme dívida da Previdência Própria.

Obrigação de fazer, Desbloqueio CAUC.

Improbidade Administrativa e representação criminal, sonegação de Contribuições Previdenciárias e crime de apropriação indébita de verbas previdenciárias.

Essas ações, são essenciais para o funcionamento e o desenvolvimento do município de Curralinhos – PI, pois ao retirar o município da situação que deixou o ex-prefeito, Alcides, o atual gestor Everardo contribui, para o funcionamento e desenvolvimento de Curralinhos – PI.  

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