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Piauí Projeto de lei
16/04/2021 12h12
Por: Marina Sousa

OAB Piauí propôs Projeto de Lei para a regulamentação da Advocacia Dativa

Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

A OAB Piauí vem impulsionando a implantação da Advocacia Dativa no Estado, desde 2020. Agora, por meio do Ofício 032/21, enviado em janeiro ao Governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, a Seccional solicita a instituição e a regulamentação da Advocacia Dativa por Lei Estadual. O Projeto de Lei visa efetivar o acesso à Justiça dos menos favorecidos e garantir o pagamento dos honorários dos quais os Advogados(as) têm direito na via administrativa, além de possibilitar a atuação de Advogados(as) para assistir, juridicamente, as pessoas que não possuem recursos financeiros para a defesa dos seus direitos.

O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Neto, explica que a Seccional vem buscando alternativas para que essa ferramenta essencial seja adotada no Piauí. “Iniciamos as tratativas do projeto desde o ano passado e o Conselho Seccional deliberou em Sessão ordinária a respeito. Já conversamos com o Governador, com o Secretário do Governo, Osmar Júnior, e também com o Procurador Geral do Estado, Plinio Clêrton, para formatarmos. Agora, estamos aguardando os próximos passos que, por conta da pandemia, ainda não foram efetivados, assim como reunião formal com representantes da Defensoria Pública”, disse.

Celso Barros Coelho Neto ressalta ainda a Lei nº 8.906/94, do Estatuto da Advocacia e da OAB, assegura aos Advogados(as) o direito à percepção de honorários pela prestação de serviço profissional, inclusive, quando nomeado para patrocinar causa de pessoa hipossuficiente, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública. Ele destaca ainda que o projeto não compromete a atuação da Defensoria Pública e, sim, visa de forma imediata salvaguardar os interesses dos cidadãos que não têm acesso à Justiça no interior do Estado.

“Adotar a Advocacia Dativa, principalmente nas comarcas piauienses que não dispõe de Defensoria Pública, é extremamente urgente. O acesso à Justiça é um direito constitucional de todos. No Piauí, a Defensoria Pública não é idealmente estruturada, carecendo de recursos materiais e humanos para atender toda a população carente, por isso, a Advocacia Dativa é uma ferramenta de atendimento ao cidadão, que busca garantir o acesso da população que não possui recursos financeiros à Justiça”, enfatiza.

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