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29/04/2021 17h13 Atualizada há 3 meses
Por: Bruna Sampaio

Alepi é denunciada ao TCE por infringir Lei de Responsabilidade Fiscal

O advogado André Portela, criador da plataforma Custo Piauí, denunciou a Assembleia Legislativa do Estado ao Tribunal de Contas, por ferir o limite de despesas com pessoal estabelecido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A infração a esse dispositivo legal é possibilitada pela não adição de parcela das despesas com pessoal ao Anexo I do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, numa tentativa de burlar o limite constitucional e conferir aparência de legalidade à realização da despesa.

Divulgação Alepi
Divulgação Alepi

Para confirmar as alegações, foram analisados os seguintes documentos publicados no Portal da Transparência da ALEPI:

• Relatório de Gestão Fiscal – RGF do Poder Legislativo Estadual referente ao 3º quadrimestre de 2020, disponível em http://ccheque.hospedagemdesites.ws/novotransparencia/gestaofiscal.php?pasta=2020;

• Relatório de Despesa com Pagamento de Servidores (ativos, inativos e pensionistas) de janeiro a dezembro de 2020, disponível em http://ccheque.hospedagemdesites.ws/novotransparencia/resumorh.php?pasta=2020;

• Relatório de Despesa Empenhada, Liquidada e Paga referente a dezembro de 2020, disponível em http://ccheque.hospedagemdesites.ws/novotransparencia/execucaoorcamentaria.php?pasta=2020.

Segundo o denunciante, o relatório de despesa com pagamento de servidores (folha de pagamento) da ALEPI é fornecido, no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa, somente no formato “PDF”, contrariando a Instrução Normativa nº 01/2019 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o que gerou uma carga de trabalho maior para este denunciante: converter cada arquivo disponibilizado no formato “PDF” em planilha do Microsoft Excel.

O denunciante afirma que somente por meio desse procedimento foi possível realizar a análise dos dados da folha de pagamento e concluir uma possível irregularidade na gestão fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.

De acordo com o advogado, conforme o Relatório da despesa empenhada, liquidada e paga por programa e ação – dezembro/2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Piauí registrou despesas com contribuições, em 2020, no montante de R$ 150.056.026,48 (cento e cinquenta milhões, cinquenta e seis mil, vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).

Para ele, "o alto valor representa fortes indícios de que despesas com pessoal estão sendo registradas na contabilidade do órgão como contribuições a fim de escapar do controle da despesa com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal".

O advogado afirma ainda que a grande distorção entre o valor total da folha de pagamento do ano de 2020, o valor da despesa com pessoal - dezembro/2020 são fortes indícios de manipulação da escrita contábil do órgão para esconder esses gastos.

Segundo André Portela, o Poder Legislativo Estadual tinha como limite máximo para despesas com pessoal em 2020 o valor de R$ 234.595.420,61 (duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e um centavos), além da realização de despesa líquida de pessoal no montante de R$ 164.230.525,28 (cento e sessenta e quatro milhões, duzentos e trinta mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos).

No entanto, houve omissão no registro de R$ 126.216.903,13 (cento e vinte e seis milhões, duzentos e dezesseis mil, novecentos e três reais e treze centavos). Isso elevaria de forma relevante a despesa total com pessoal e o percentual dela em relação à receita corrente líquida. Com esses cálculos, ficam demonstrados fortes indícios de utilização de artifícios contábeis para reduzir a despesa total com pessoal e conferir aparência de cumprimento dos limites legais pelo Legislativo Estadual.

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