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03/06/2021 14h43
Por: Bruna Sampaio

INSS propõe acordo para que procurações para analfabetos sejam aceitas

Mais uma vez a OAB Piauí toma a frente em uma ação que beneficiará não só a Advocacia piauiense, mas Advogados e Advogadas de todo o Brasil e os seus jurisdicionados. Durante reunião realizada no dia 26 de maio, com o Procurador Chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Caio Coelho, e demais representantes do órgão, foram apresentadas as propostas de acordo para que as mudanças necessárias sejam feitas.

De acordo com a Secretária-Geral Adjunta e Corregedora Geral da OAB Piauí, Nara Letícia, no trâmite da Ação Civil Pública o juiz mandou intimar o INSS. “Com a intimação, o INSS pediu a suspensão do processo para apresentar uma proposta de acordo. A proposta foi apresentada na sede da OAB Piauí e eles confirmaram que seríamos atendidos. É importante ressaltar, porém, que como a mudança exige uma interferência nacional, eles pediram um prazo maior, então, estamos aguardando”, explica.

INSS propõe acordo para que procurações para analfabetos sejam aceitas

Após receber dezenas de reclamações por parte da Advocacia sobre a exigência, que viola as prerrogativas profissionais consubstanciadas no art. 7° da Lei n° 8.906/94, no dia 28 de abril deste ano, a Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB enviou à Secretaria Especial de Previdência Social ligada ao Ministério do Trabalho, a proposta de alteração da redação da IN no 77/PRES/INSS/2015, no que se refere ao objeto da presente Ação Civil Pública, contudo, sem êxito.

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Confira também: http://www.oabpi.org.br/oab-piaui-ajuiza-acao-civil-publica-contra-inss-por-exigir-procuracao-publica-para-analfabetos/

No dia 12 de maio, a Seccional Piauí protocolou a ACP em desfavor do INSS e no dia 13 de maio, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, e o Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB e Conselheiro Federal da OAB, Chico Couto despacharam com o Magistrado.

Celso Barros Coelho Neto, Presidente da OAB Piauí, destaca que a Seccional está acompanhando o andamento do processo. “Durante a reunião com os representantes do INSS nós discutimos os termos do acordo. Agora, a OAB Piauí passará acompanhar as mudanças e, em breve, será divulgada essa reformulação que terá um efeito nacional”, garantiu.

O Conselheiro Federal e Presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário (CNDP), Chico Couto, destacou que essa será uma decisão muito importante para toda a Advocacia. “Este processo é fundamental para uma construção a quatro mãos para uma saída que, de fato, ajude o segurado e a Advocacia não só piauiense, mas nacional, uma vez que este acordo valerá para todo o Brasil”, afirmou.

Para a Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Piauí, Raylena Alencar, a ACP tem como objetivo a desburocratização das exigências solicitadas às pessoas que não sabem assinar. “A ação garante que essas pessoas possam ter seus direitos pleiteados conforme a legislação e entendimentos predominantes de não precisar de instrumento público, pois a procuração assinada ao Advogado(a) já confere poderes legais e com fé pública, sendo medida de efetiva justiça”, disse.

Participaram ainda da reunião os Procuradores Federais da AGU, Leandro Melo e Marcílio Dantas.

 

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Fonte: OABPI
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