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16/06/2021 17h24
Por: Bruna Dias

TCE-PI emite nota de alerta aos municípios com RPPS

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ (TCE-PI), considerando o disposto no artigo 36, I e III, da Emenda Constitucional de nº 103/2019, alerta aos municípios com RPPS, tendo em vista repercussão nas contas de governo, que deverão ser implementados os comandos autoaplicáveis de referida Emenda, notadamente no que respeita:

1) À majoração da alíquota do servidor para o percentual de 14%, que, segundo o disposto no artigo 36, I, de referida emenda, deveria estar em vigor desde 01/03/2020;

TCE-PI emite nota de alerta aos municípios com RPPS

2) À majoração da alíquota do ente federativo para o percentual de 14% a 28% (custo normal), que, segundo o disposto no inciso III, do artigo 36, já deveria estar em vigor desde 13/11/2019;

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3) À limitação do rol de benefícios do RPPS às aposentadorias e à pensão por morte, que deveria estar em vigor desde a data da publicação de referida emenda (13/11/2019).

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