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Piauí Piauí
06/07/2021 17h19
Por: Cristina

Justiça determina suspensão de processo seletivo da Prefeitura de Massapê

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Jaicós, obteve decisão judicial favorável para que o município suspenda realização das provas do processo seletivo simplificado da Prefeitura de Massapê do Piauí, previstas para o dia 18 de julho de 2021. A decisão foi dada pelo juiz Antônio Genival Pereira de Sousa, da Vara Única da Comarca de Jaicós, no último dia 30 de junho.

Segundo a promotora Karine Araruna Xavier, autora da ação, o município incorreu na prática de ato ilegal lesivo ao patrimônio público, quando estabeleceu processo seletivo com os requisitos da temporariedade e da excepcionalidade do regime especial da contratação temporária ausentes, ressaltando ainda não existir o caráter excepcional do interesse público, nem lei municipal editada para atender a norma constitucional do art. 37, IX, da CF.

Massapê do Piauí
Massapê do Piauí

Em sua decisão, o magistrado destacou que a atividade desempenhada por professor, por exemplo, nunca foi e nunca será atividade temporária, nem muito menos excepcional, posto que a educação e o serviço público do ensino são atividades essenciais e tais funções de caráter permanente no Estado.

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“Há patente incoerência quando se pretende estabelecer processo seletivo simplificado para o provimento de diversos cargos já existentes no quadro de pessoal da administração, posto que, se os cargos já existem, e portando, não decorreram de situação excepcional, não se pode falar de caráter excepcional de interesse público, imprescindível neste regime especial”, afirmou o juiz.

Foi então deferida a liminar para suspender a realização das provas relativas ao processo seletivo simplificado previsto para o dia 18 de julho de 2021 (edital 001/2021), sob pena de imputação do crime de desobediência (art. 330, do CP) e multa a ser estipulada pelo juiz.

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