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21/07/2021 13h19
Por: Bruna Sampaio

Projeto autoriza gratuidade na emissão da segunda via do RG

Projeto de Lei (PL) Nº 157/2021, de autoria do deputado Franzé Silva, autoriza a gratuidade na obtenção da segunda via da carteira de identidade para idosos e pessoas com deficiência no Piauí. O Projeto foi lido em sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) na semana passada.

O autor do PL explica que, atualmente, a emissão da segunda via do documento de identidade não está coberta pela gratuidade prevista em lei – o Decreto Nº 9.278/2018, que regulamenta a Lei nº 7.116/1983, determina que será gratuita apenas a primeira emissão da carteira de identidade. 

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“Nossa proposta se soma ao conjunto de ações que temos desenvolvido para melhorar a vida dos mais vulneráveis, como é o caso dos idosos e pessoas com deficiência. Sabemos quão burocrática e onerosa é a emissão de documentos. Isso pesa mais para pessoas com essas limitações, que carecem de ações inclusivas”, assinala Franzé.

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Ainda de acordo com o PL 157, o Decreto 9.278, no seu art. 8º, inciso X, dispõe que deve constar na carteira de identidade informações acerca das “condições específicas de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular”. “Portanto, devemos considerar a necessidade e utilidade de tais informações”, conclui.

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