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26/07/2021 18h40 Atualizada há 2 meses
Por: Visao Notícias 360 Graus MCTPI

MCT/PI: Prefeitura inicia processo de regularização fundiária urbana

A prefeitura municipal de Morro Cabeça no Tempo-PI, por meio da REURB DE INTERESSE SOCIAL e o INSTITUTO HORIZONTE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E HABITAÇÃO POPULAR,  deram início ao  desenvolvendo e  regularização fundiária urbana de ocupações urbanas consolidadas, cumprindo a função social e da propriedade, e ainda, garantindo acessibilidade à terra legal e urbanizada para famílias de baixa renda.

Fases do processo

@visaonoticias
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O processo de Regularização Fundiária em áreas urbanas compreende um conjunto de ações, que iniciam com a mobilização da comunidade para participar de reuniões, nas quais são apresentadas as etapas do processo de regularização aos moradores, que esclarecem dúvidas quanto ao desenvolvimento das atividades.

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As atividades de topografia consistem em levantamento da área, com medição dos terrenos e casas. 

Após essa fase, tem início o cadastro social das famílias, no qual cada casa é visitada pelos cadastradores, coletando as informações referentes ao tempo de moradia, número de pessoas residentes e a renda familiar. 

A seguir, na etapa de coleta de documentos, os moradores repassam os documentos necessários para a regularização do terreno. Vem então a fase de apresentação do projeto de regularização fundiária para a comunidade, chamada de reunião de pactuação e por fim , a entrega dos títulos de registro do imóvel. 

 

Regularização Fundiária:

O que é? 

Conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.

Para quê serve? 

Para viabilizar a regularização dos núcleos urbanos informais e a titulação de seus ocupantes.

Qual o objetivo?  

Garantir o direito social à moradia, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Legislação:

 

Nova Lei de Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017)

lei atual adota um entendimento de área urbana conforme a sua finalidade, não importando se, formalmente, o assentamento objeto da regulação esteja localizado em área considerada rural, tornando mais célere e fácil o deferimento da usucapião.

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