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FOCO NA POLÍTICA - Direto de Brasília
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Jornalista, comunicador, árbitro judicial, consultor diplomático, cônsul honorário da Bielorrússia, editor da Revista VOX e Publisher da BrazilianNEWS.
Política Política
01/09/2021 07h50
Por: Jornalista Milton Atanazio

QUARTA-FEIRA, 01 de setembro – DESTAQUES

Bom dia e BOA SEMANA! Veja o que você precisa saber para começar o dia bem informado, destacados pelo jornalista Milton Atanazio, direto de Brasília

Esta edição contém informações e fotos da CNN,Agências Senado , Câmara e Brasil -Capa: Marcello Casal Jr-Agência Brasil

QUARTA-FEIRA, 01 de setembro – DESTAQUES

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n o t í c i a s

 

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DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL

 

Orçamento de 2022 é enviado sem parcelamento de precatórios

Moeda Real

Projeto não prevê ampliação de famílias atendidas por Auxílio Brasil

Sem a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento dos precatórios, o governo enviou o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 sem a divisão dos débitos em várias parcelas. Como parte do programa Auxílio Brasil depende da PEC, a proposta não prevê a ampliação das famílias atualmente atendidas pelo Bolsa Família.

Em relação aos precatórios (dívidas do governo reconhecidas definitivamente pela Justiça), o projeto prevê o pagamento integral do débito de R$ 89,116 bilhões no próximo ano. Desse total, R$ 29,828 bilhões correspondem a dívidas da Previdência Social, R$ 13,709 bilhões a débitos relacionados ao funcionalismo público, R$ 1,635 bilhão a precatórios da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e R$ 200 milhões de dívidas relativas ao abono salarial e ao seguro desemprego. O restante corresponde a outros débitos com julgamento final pela Justiça.

O valor pode mudar durante a tramitação do Orçamento caso prevaleça o acordo proposto na semana passada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Após conversas entre a equipe econômica; os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco; e representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e o ministro do STF Gilmar Mendes, foi apresentada uma sugestão de travar os precatórios pelo valor de 2016, corrigi-los pela inflação e deixar o excedente para 2023.

Como os valores definitivos do Programa Auxílio Brasil dependerão do espaço no teto de gastos aberto pelo adiamento dos precatórios, o PLOA 2022 encaminhou a proposta com a estrutura e os valores atuais do Bolsa Família. O texto destina R$ 34,669 bilhões ao Auxílio Brasil, sem alteração em relação à verba para o Bolsa Família neste ano. O número de famílias atendidas permanece em 14,7 milhões, enquanto o governo pretende ampliar o contingente para 16 milhões no novo programa.

Da verba para o Auxílio Brasil, estão destinados R$ 34,214 bilhões para as três modalidades de benefício básico (composição familiar, superação da extrema pobreza e benefício compensatório de transição). O restante se divide da seguinte forma: auxílio inclusão produtiva rural (R$ 187,5 milhões), auxílio criança cidadã – primeira infância (R$ 137,5 milhões), auxílio inclusão produtiva urbana (R$ 85,9 milhões), auxílio esporte escolar (R$ 22 milhões) e bolsa de iniciação científica júnior (R$ 22 milhões).

Sem shutdown

O projeto do Orçamento de 2022 não prevê a paralisação da máquina pública caso o governo não consiga parcelar os R$ 89,1 bilhões de precatórios. Gastos obrigatórios, como salários do funcionalismo e aposentadorias, foram mantidos. O texto também não prevê qualquer possibilidade de shutdown (interrupção de serviços públicos por falta de recursos).

Nas últimas semanas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que existia o risco de faltar dinheiro para o pagamento de salários no serviço público caso os precatórios não fossem parcelados.

As despesas obrigatórias foram estimadas em R$ 1,548 trilhão, o equivalente a 94% das despesas totais de R$ 1,621 trilhão previstas para o próximo ano. Em troca, as despesas discricionárias (não obrigatórias, mas necessárias para a manutenção da máquina pública) ficaram em R$ 98,619 bilhões, com queda de cerca de R$ 500 milhões em relação ao valor de R$ 99,156 bilhões previsto para 2021.

Investimentos

O maior aperto veio nos investimentos, que deverão totalizar R$ 23,75 bilhões em 2022, contra R$ 28,66 bilhões propostos no Orçamento de 2021. “Em consequência da redução da capacidade de ampliação das despesas discricionárias, é claro que fica reduzida a nossa margem para novos investimentos, mas a proposta buscou preservar o conjunto de investimentos já em andamento”, justificou o secretário do Orçamento Federal, Ariosto Culau.

Para compensar a queda no nível de investimentos, o PLOA deu prioridade a obras em andamento, que receberão 10,3% das despesas discricionárias em projetos. Isso equivalerá a R$ 10,147 bilhões no próximo ano.

Com informações da Agência Brasil

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Previsão do Orçamento de 2022 ao fundo eleitoral é de R$ 2,1 bilhões

 

Concursos Públicos devem contratar 41,7 mil novos servidores

Enviado ontem (31) ao Congresso Nacional, o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 destina R$ 2,128 bilhões ao fundo eleitoral, que será usado pelos partidos na campanha eleitoral do próximo ano, informou o secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, Ariosto Culau.

Pelo projeto, a quantia fica praticamente igual à de 2020, quando o fundo eleitoral para as eleições municipais ficou em R$ 2 bilhões. No entanto, o valor deverá ser negociado com os parlamentares durante a tramitação do PLOA no Congresso.

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 que reservava R$ 5,7 bilhões para o fundo eleitoral. O Congresso Nacional ainda pode derrubar o veto.

Criado em 2017, o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas é formado com recursos do Orçamento e substitui o financiamento privado de campanhas eleitorais. O financiamento público passou a vigorar após Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucionais as doações de empresas a candidatos.

Cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir um piso para o fundo a cada eleição, com base em parâmetros previstos em lei. No entanto, o Congresso pode elevar o valor durante a tramitação do Orçamento.

Governo comenta Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022
Governo comentou Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, entregue hoje ao Congresso Nacional – Ministério da Economia

Emendas

Em relação às emendas parlamentares, a proposta de Orçamento destina R$ 16,2 bilhões, valor semelhante ao de 2020, quando estavam em torno de R$ 17 bilhões. O projeto não prevê as chamadas emendas de relator, incluídas pelo próprio relator durante a tramitação do Orçamento na Comissão Mista e não submetidas a regulamentação.

O Congresso pode alterar o texto e incluir as emendas de relator. Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 com a manutenção desse tipo de emenda. Neste ano, o orçamento tem R$ 33,8 bilhões em emendas parlamentares, valor inflado pelas emendas de relator.

Concursos públicos

Sem concursos federais há três anos, o governo pretende contratar 41,7 mil novos servidores em 2022, informou o secretário de Orçamento Federal. Segundo ele, as contratações serão para recompor a força de trabalho que se aposentou ou morreu nos últimos anos.

“Temos um volume grande para agências reguladores e para o Ministério da Educação. Não houve espaço no orçamento para reajustes, apenas recomposição da força de trabalho”, declarou Culau.

Segundo o secretário especial de Orçamento e Tesouro, Bruno Funchal, a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia tem feito estudos, que apontaram a necessidade de “algum concurso” para recompor a demanda represada em diversos órgãos.

Apesar da previsão de retorno dos concursos públicos, o PLOA 2022 não tem previsão de reajuste para o funcionalismo público federal, disse Funchal. Ele, no entanto, informou que isso pode mudar caso o parcelamento dos precatórios (dívidas do governo reconhecidas em definitivo pela Justiça) seja aprovado, criando espaço no teto federal de gastos.

“O Orçamento já está muito apertado, mas tendo algum tipo de mudança por conta do que está em discussão sobre o pagamento de precatórios, vão ser definidas as prioridades [com base no espaço que seria aberto]. Outras discussões serão feitas ao longo do processo orçamentário”, explicou.

Com informações da Agência Brasil

 

DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO

 

Pacheco diz que ampliação de programa de renda é ‘necessidade absoluta’

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se reuniu nesta terça com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para explorar possíveis soluções
Foto: Pedro Gontijo/Senado Federal‹

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta terça-feira (31) que a ampliação do espaço orçamentário para programas de distribuição de renda é uma “necessidade absoluta” para o país. A declaração foi dada no mesmo dia em que o Executivo encaminhou para o Congresso a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022 sem mudanças nessa área.

No início do mês, o governo federal substituiu o Bolsa Família pelo Auxílio Brasil (MP 1.061/2021), em tese um programa mais abrangente e com aumento no valor dos benefícios. No entanto, o orçamento reservado para o novo programa na sua primeira edição é o mesmo destinado ao Bolsa Família em 2021. A quantidade de famílias atendidas também permanece a mesma.

Pacheco observou, também, que a nova política social precisará compensar o impacto da inflação crescente que tem se registrado ao longo deste ano.

— O Congresso Nacional tem uma premissa: é preciso socorrer as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade no Brasil, com um recurso que tenha um valor e um poder de compra melhor do que hoje, especialmente em razão do aumento do preço das coisas. A fórmula ainda será definida, mas o conceito é inquestionável.

A abertura de espaço fiscal para expandir o Auxílio Brasil depende da negociação entre os Poderes para o pagamento de precatórios no ano que vem. Essa despesa que pode comprometer R$ 89 bilhões, valor que já foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O governo quer parcelar a dívida, o que exigiria a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Pacheco se reuniu nesta terça com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para explorar possíveis soluções.

— Como compatibilizar a obrigação de pagar precatórios, que são dívidas constituídas a partir de decisões judiciais transitadas em julgado, com o teto de gastos públicos? E lembrando sempre que, dentro desse teto, há a necessidade de espaço para um programa social. São três situações que estamos buscando convergir.

Segundo o presidente do Senado, uma saída possível é modular a decisão do STF com uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que limitaria o valor a ser pago em precatórios em 2022. A aprovação seria mais simples do que a de uma PEC, mas Pacheco explicou que ainda há dúvidas sobre se o CNJ pode agir por iniciativa própria ou se o STF precisa ser provocado sobre o tema antes. Ele afirmou que o assunto ainda precisa “ser amadurecido”, inclusive com a participação do Executivo nas negociações.

MP trabalhista

Pacheco confirmou que a votação da MP 1.045/2021 está prevista para esta quarta-feira (1º). Originalmente concebida para prorrogar o programa emergencial de manutenção de empregos durante a pandemia, a proposta foi ampliada pela Câmara dos Deputados para fazer modificações permanentes sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que tem provocado críticas de senadores. A MP ainda espera o parecer do relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO).

Manifestações

O presidente do Senado foi questionado sobre o esquema de segurança do Congresso Nacional para as manifestações de rua do próximo dia 7, que devem ocorrer na Praça dos Três Poderes. Pacheco lembrou que as ações principais são responsabilidade do governo do Distrito Federal, mas salientou que a Polícia Legislativa “se somará aos esforços”. Ele garantiu estar tranquilo quanto à data e disse acreditar que os protestos serão “pacíficos e democráticos”.

Fonte: Agência Senado

 

DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA

 

Relator apresenta parecer favorável à PEC dos Precatórios

Ministério da Economia defende a proposta que permite o parcelamento de precatórios; oposição fala em “PEC do calote”

Audiência Pública - Recategoriza a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo. Dep. Darci de Matos (PSD - SC)

Darci de Matos defendeu votação célere da proposta- Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O relator da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou na segunda-feira (30) parecer pela admissibilidade da proposta (PEC 23/21). A expectativa do relator era ler o parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já nesta terça-feira (31), para que o texto pudesse ser votado na semana que vem, mas o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que presidia a reunião, retirou a PEC de pauta e colocou em votação apenas dois requerimentos que pediam a realização de audiências públicas para debater o assunto. Os requerimentos foram aprovados.

A proposta do Poder Executivo muda o pagamento de precatórios, que são dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões atualmente, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

Segundo o governo, a medida é necessária porque, em 2022, o montante em precatórios deverá alcançar R$ 89,1 bilhões – um acréscimo de R$ 34,4 bilhões em relação a 2021. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, esse valor poderá comprometer os demais gastos do Executivo. O Ministério da Economia avaliou que, se a PEC for aprovada ainda neste ano, poderão ser parcelados 47 precatórios, gerando economia de R$ 22,7 bilhões no próximo ano.

O parecer de Darci de Matos afirma que a proposta não ofende a forma federativa de Estado e que “as linhas que definem a autonomia dos entes federados” são mantidas. Também argumenta que o texto não fere a separação de Poderes e que não há nenhum vício de inconstitucionalidade formal ou material na PEC.

Oposição
A proposta deve enfrentar bastante resistência na CCJ. O texto uniu, contrariamente, partidos que não costumam concordar, como PT e Novo. Para o deputado Rui Falcão (PT-SP), a proposta promove um “calote”. “Não vejo por que tanta pressa para votar uma PEC altamente complexa, a ‘PEC do calote’. Quero lembrar aqui que a PEC da reforma administrativa teve 19 audiências públicas nesta comissão, e sobre essa PEC nós não realizamos nenhuma ainda”, disse.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) classificou a PEC de “calote do calote”. “Eu gostaria de somar e corrigir um pouquinho, de que essa PEC não é a PEC do calote, é a PEC do calote do calote, porque o precatório já é um calote, na medida em que não pagou, é um papel. Então agora nós estamos infringindo não só a segurança jurídica, mas o pacto entre as partes”, lamentou.

Acordo
Como ainda vai ser realizada uma audiência pública na CCJ para debater o tema, o deputado Marcos Pereira decidiu retirar a PEC de pauta nesta terça. “Eu também acho que não há necessidade de tanta pressa”, disse, lembrando que os presidentes da Câmara, Arthur Lira; do Senado, Rodrigo Pacheco; e do Supremo, Luiz Fux, reuniram-se para debater o assunto, o que pode levar a um acordo sobre a proposta.

O deputado Darci de Matos defendeu a votação rápida da matéria, e o próprio conteúdo da proposta. Segundo ele, mesmo que a negociação entre os Poderes dê certo, o governo vai manter a PEC. “Está se propondo parcelar os precatórios por uma necessidade premente do Brasil, visto que nós poderemos comprometer as políticas públicas”, alertou.

A Comissão de Constituição e Justiça analisa apenas a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição. Isso quer dizer que não analisa o mérito, o conteúdo propriamente dito, mas apenas se o texto está de acordo com o texto constitucional e com outros critérios técnicos. Se passar pelo crivo da CCJ, a PEC ainda precisa ser avaliada por uma comissão especial e pelo Plenário.

Com informações da Agência Câmara

DESTAQUES DO G1

 

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STF retoma nesta quarta-feira julgamento sobre demarcação de terras indígenas

Ministros começaram a julgar ‘marco temporal’ em terras indígenas na última quinta-feira (26), mas sessão foi interrompida após leitura do resumo do caso pelo ministro Edson Fachin.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (31) o julgamento que discute se a demarcação de terras indígenas deve seguir o critério do “marco temporal”.

O STF julga um recurso da Fundação Nacional do Índio (Funai) que questiona a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) (leia mais abaixo). O julgamento começou na última quinta-feira (26), mas foi interrompido depois da leitura do resumo do caso pelo ministro Edson Fachin, relator do caso.

STF retoma nesta 4ª feira julgamento sobre demarcação de terras indígenas

STF retoma nesta 4ª feira julgamento sobre demarcação de terras indígenas-https://globoplay.globo.com/v/9805736/

  • Entenda o que está em jogo no julgamento do STF sobre terras indígenas

O critério do “marco temporal” define que índios só podem reivindicar a demarcação das terras que já eram ocupadas por eles antes da data de promulgação da Constituição de 1988.

A decisão dos ministros do STF é aguardada por milhares de indígenas de várias regiões do país que estão há 8 dias em Brasília no acampamento “Luta pela Vida”, montado a cerca de dois quilômetros do Congresso Nacional. Atualmente, há mais de 300 processos de demarcação de terras indígenas abertos no país.

Os indígenas são contra o reconhecimento da tese do “marco temporal”, enquanto que proprietários rurais argumentam que o critério é importante para garantir segurança jurídica. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é favorável à tese.

Em junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um parecer contra o marco temporal. A manifestação foi assinada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que argumentou que o artigo 231 da Constituição Federal reconhece aos indígenas “direitos originários sobre as terras de ocupação tradicional”.

Recurso da Funai

O caso está sendo julgado pelo STF, pois, em 2013, o TRF-4 aplicou o critério do “marco temporal’ ao conceder ao instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina uma área que é parte da Reserva Biológica do Sassafrás, Terra Indígena Ibirama LaKlãnõ.

Após a decisão, a Funai enviou ao Supremo um recurso questionando a decisão do TRF-4. O entendimento do STF poderá ser aplicado em outras decisões semelhantes no Brasil.

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Fonte: FOCO NA POLÍTICA
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