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Aurilene Barbosa
Aurilene Barbosa
Advogada Militante e Professora; Pós-graduada em Direito Penal pela Universidade de Salamanca na Espanha; MBA em Direito Previdenciário; com especialização em Direito Previdenciário, Direito Administrativo, Direito Médico e da Saúde. Direito Civil e Processo Civil; membro da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos advogados; membro da Comissão de Direito da Saúde da OAB/PI.
Saúde Saúde
16/09/2021 16h15
Por: Professora/Advogada

ACESSO A MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO

Consoante decisões dos tribunais, a negativa de fornecimento de medicamento pelo plano de saúde, ou mesmo pelo SUS (Sistema Único de Saúde), é considerada prática abusiva em muitas das situações. Isso porque tal prática pode colocar em risco a saúde e até mesmo a vida dos pacientes.

Neste contexto, hodiernamente, tornaram-se comuns as negativas de fornecimento de medicamentos de alto custo prescritos por médicos tanto da rede pública quanto da rede privada. O argumento mais utilizado para a negativa é o de que “o medicamento prescrito pelo médico não se encontra previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde – ANS”.

ACESSO A MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO

Entretanto, o Poder Judiciário entende que a prescrição médica para o uso de um medicamento específico configura a maneira mais adequada para o tratamento do paciente e, portanto, deve ser observada tanto pelas operadoras de planos de saúde quanto pelo SUS.

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Decerto, as recusas mais recorrentes são para o fornecimento de medicamentos vinculador ao tratamento de câncer, de HIV, da hepatite, da asma, das doenças autoimunes, como o Lúpus, dentre outras doenças crônicas.

Ocorre, que de acordo com as Leis e a jurisprudência nacional, “o direito público e subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art.196)", nas palavras de Celso de Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal. (grifo nosso).

O que, em outras palavras, quer dizer que a Constituição brasileira determina que a saúde é um direito de todos, e que o Estado, por sua vez, tem o dever de garantir a manutenção da saúde de todos que aqui vivem e não possuem condições de fazê-lo.

Assim, o Estado deverá assegurar tudo aquilo que for necessário para o tratamento das pessoas que não possuem condições de fazê-lo por conta própria e para garantir tudo isso a advocacia.

Para maiores informações consulte uma advogada ou advogado especialista em direito médico e da saúde para análise do caso concreto.

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