PMT teria deixado vazar todos os dados fiscais sigilosos para empresa

A Prefeitura de Teresina, através da Secretaria de Finanças, é suspeita de ter feito uso de empresa paralela, neste ano de 2021, atual gestão de Dr. Pessoa, que teria recebido de forma ilegal sistemas fiscais sigilosos oriundos de amplo banco de dados sob a guarda e tutela do Poder Executivo municipal. A empresa possui data center alheio à estrutura administrativa e não teria contrato algum formalizado com a administração pública para tanto. 

Segundo documentos e informações a que o Blog Bastidores, do 180graus.com, teve acesso, “a SEMF teria adquirido em 11/03/2021 novo servidor de banco de dados e instalado em endereço externo à estrutura dos órgãos e entes municipais, situado à Av. Joquéi Clube, 299 - Jóquei - Teresina-PI, CEP: 64.000-600 (Euro business), com transferência do banco de dados referentes aos sistemas fiscais da SEMF, incluindo sistema SIAT [Sistema de Gestão Tributária], sem contrato prévio ou formalização de qualquer processo administrativo”.

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Ocorre que atualmente estaria em vigor o contrato Nº 15/2017, firmado entre a Secretaria Municipal de Finanças - SEMF e a Empresa Desenvolvimento de Sistemas Fiscais LTDA - DSF, atualmente com vigência até 9 de novembro de 2021, em face do aditivo nº 03/2020, firmado em 3 de novembro de 2020.

O objeto prevê além de manutenção evolutiva, legal, adaptativa e corretiva, o gerenciamento de sistemas de arrecadação tributária, entre eles o SIAT. 

O contrato teria ainda como previsão o dever do sigilo absoluto sobre todos os dados e informações relacionados aos serviços executados, assim como proíbe à contratada a cessão, transferência e subempreita do objeto, visando preservar a integridade e o sigilo dos dados fiscais mantidos nos respectivos bancos de dados. 

O artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN) dita que “sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades”.

O sigilo fiscal também encontraria proteção no Código Penal, em seu artigo 325, § 1º, I, que trata sobre a permissão ou facilitação de terceiros não autorizados a sistemas ou bancos de dados da administração pública. 

Mesmo assim, apesar de a Prefeitura possuir empresa que foi devidamente contratada para manutenção dos sistemas fiscais e para locação de data center, a PMT teria feito uso de estrutura paralela, a da empresa IP Carrier Telecom do Brasil, representada por Jefferson Pereira de Carvalho, aponta documento que consta de órgão da Rede de Controle.

DEMISSÃO

O Secretário de Finanças Robert Rios Magalhães diz que “tão logo fora verificada a situação de contratação irregular, o servidor [da Prefeitura de Teresina] foi demitido”.