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Política Projeto de Lei
28/10/2021 10h53
Por: Francine Dutra

Deputado propõe a criação de Conselho Tutelar de Proteção Animal

O deputado estadual João Mádison (MDB) apresentou o Projeto de Lei 220/21 propondo a criação do Conselho Tutelar de Proteção Animal, como órgão integrante da administração pública estadual, permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelos direitos dos animais.

Caberá ao conselho promover campanhas de adoção, receber denúncias de maus tratos e representar junto às autoridades judiciárias e ao Ministério Público quaisquer atos de descumprimento das normas que devem ser usadas no respeito aos animais.

Foto: ALEPI
Foto: ALEPI

“O Conselho Tutelar de Proteção Animal há de desempenhar um papel fundamental no recebimento, averiguação e encaminhamento de denúncias de maus tratos, o que, com certeza, resultará em maior velocidade na apuração dos casos, fazendo cessar com maior brevidade o sofrimento de animais que precisam de tutela”, argumenta o autor.

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O conselho terá a finalidade de promover ações de prevenção à violência e de incentivo ao tratamento adequado aos animais. “Não há mais espaço ao tratamento servil que as pessoas dão aos animais. É preciso a compreensão coletiva dos direitos desses seres”, defende.

Fonte: ALEPI
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