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Política Sancionada em THE
24/11/2021 10h07
Por: Francine Dutra

Lei obriga planos de saúde a emitirem declaração ao negarem procedimentos

De autoria do vereador Evandro Hidd (PDT), a Lei n° 5.656, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor, de informações e documentos pelas operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde, em casos de negativa, foi sancionada, na semana passada, pelo poder executivo.

Para os efeitos desta Lei, entende-se por negativa de cobertura a recusa em custear a assistência à saúde, de qualquer natureza, ainda que fundamentada em lei ou cláusula contratual.

Foto: Reprodução/Câmara
Foto: Reprodução/Câmara

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial do Município, de 17 de novembro de 2021, as informações que trata essa nova lei serão prestadas por meio de documento escrito, uma declaração, com identificação do fornecedor, o qual poderá ser encaminhado por todos os meios que assegurem ao consumidor o seu recebimento, sendo vedada a utilização exclusiva de comunicação verbal.

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O vereador Evandro Hidd explica que o objetivo principal da lei é a proteção do consumidor, através da garantia do acesso às informações e documentos. “O usuário que tem negado parcialmente ou totalmente um procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação, o que em geral não tem respaldo legal, encontra, na maioria das vezes, uma grande burocracia para obter as razões da negativa por escrito, violando seu direito de ampla defesa, posto que seu acesso à Justiça fica dificultado, além da demora que põe risco à saúde e até à vida, especialmente de pacientes internados” , completa.

Essa declaração deverá ser disponibilizada pelas prestadoras ao estabelecimento de saúde no momento da recusa, desde que seja solicitado. A lei entra em vigor a partir da data da sua publicação e o descumprimento sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 56, da Lei Federal n°8.078/1990.

“ É um direito da população ter acesso a essas informações e as empresa, o dever de garantir um bom atendimento aos seus clientes. Essa lei vai ser mais um mecanismo para a população lutar por seus direitos de consumidores”, conclui vereador Evandro Hidd

Fonte: Câmara Municipal de Teresina
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