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22/12/2021 17h18
Por: Bruna Dias

Deputados aprovam mudança na legislação estadual sobre partilha do ICMS

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 95/2021 enviado junto com a Mensagem 97/2021, do Governo do Estado, adequando a legislação estadual à Lei Complementar aprovada nesta semana pelo Congresso Nacional.


A matéria trata da partilha do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações entre estados, destinadas a contribuintes que não pagam impostos. As compras realizadas pela internet devem ser as mais impactadas pela mudança.

Divulgação Alepi
Divulgação Alepi

A alteração se deve à necessidade de atualização da legislação estadual. Anteriormente, o pagamento de ICMS sobre produtos que os contribuintes piauienses adquiriam de outros estados era regulamentado por meio de cláusulas produzidas internamente no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). No início de 2021, o Supremo Tribunal Federal votou favorável à inconstitucionalidade dessa legislação e sobre a necessidade de o tema ser tratado por meio de lei complementar. Caso a matéria não tivesse sido aprovada ainda este ano, haveria falta de regulamentação sobre as operações interestaduais.

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Com o PL aprovado nesta quarta-feira, questões como a diferença da alíquota de ICMS entre unidades federativas, momento de ocorrência do fato gerador da tributação e a base de cálculo do imposto passarão por mudanças a partir do começo do próximo ano.


A mensagem foi enviada à Alepi na última terça-feira (21) e tramitou em regime de urgência depois de requerimento de autoria do presidente da Alepi, Themistocles Filho (MDB). Foi aprovada, ainda nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, antes de seguir para aprovação em Plenário.

Fonte: Alepi
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