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Cidades Política/Timon
21/01/2022 11h13 Atualizada há 4 meses
Por: Blog do Lucão

Juiz determina que Câmara Municipal de Timon se reúna e vote o orçamento

A briga envolvendo a Câmara Municipal de Timon e a prefeitura por conta da não votação do orçamento de 2022 ganhou mais capítulo. Desta vez a justiça local se manifestou sobre o caso. E foi a favor da prefeitura de Timon.

Atendendo pedido da prefeitura que ingressou com Mandado de Segurança para que o legislativo vote o orçamento, o juiz dos Feitos da Fazenda Pública Weliton Sousa Carvalho determinou que a direção da Câmara Municipal reúna os vereadores e vote o orçamento.

DR. WELITON SOUSA CARVALHO, Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.
DR. WELITON SOUSA CARVALHO, Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

O juiz mandou notificar o presidente Uilma Resende pessoalmente sobre a decisão e determinou cinco dias para os vereadores votarem o orçamento.

 

A não votação do orçamento é um caso inédito na história político-administrativa de Timon. O governo municipal tem informado que sem orçamento a cidade vai perder milhões de reais e o pagamento de vários servidores ligados a empresas privadas que prestam serviço a administração  não poderão receber, mesmo com a prefeitura tendo dinheiro em caixa, pois não tem orçamento aprovado.

Da parte do legislativo a alegação dos vereadores de oposição é de que o orçamento apresenta distorções.

Veja abaixo o que diz o juiz Weliton Sousa Carvalho na sua conclusão determinando a votação do orçamento:

Por todo o exposto, com base no art. 7° inc. III da Lei Nº 12.016/2009 c/c art. 300 do CPC, e tudo mais que consta nos autos, DEFIRO pedido para concessão de medida liminar conforme formulado em petição inicial pela impetrante. DETERMINO que a autoridade coatora seja intimada de forma pessoal para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, providenciar e comprovar nos autos comunicação dos demais vereadores da realização de sessão extraordinária convocada nos termos do Ofício nº 017/202-GP, a fim de deliberarem acerca do PL 025/2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual de Timon, exercício de 2022, suspendendo recesso legislativo para esse fim.
Em prestígio ao princípio da efetividade das decisões judiciais, na forma do art. 139 inc. IV do Código de Processo Civil, fixo de logo multa diária e pessoal no valor de R$3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais) a incidir em caso de descumprimento injustificado da presente ordem.
Expeça-se competente Mandado de Obrigação de Fazer para esse fim.
DETERMINO:
1 – Notifique-se a autoridade apontada como coatora de forma pessoal para, no prazo de 10 (dez) dias preste informações, na forma do art. 7° inc. I da Lei N. 12.016/2009.
2 – Que seja dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito conforme art. 7° inc. II da Lei N. 12.016/2009, no caso a assessoria jurídica da Câmara de Vereadores de Timon, se houver.
3 – Findo o prazo a que se refere o item N.1 desta decisão, com ou sem as informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias (Art. 12 da Lei N. 12.016/2009).
4 – Em seguida, retornem conclusos para julgamento.
Notifique-se. Cientifique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Timon (MA), (data do sistema)
(assinado eletronicamente)

WELITON SOUSA CARVALHO
Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

 

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Fonte: Blog do Elias Lacerda
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