Domingo, 26 de maio de 2019
(86) 99915-1055
redacao@portalr10.com
Receba notícias pelo WhatsApp WhatsApp
Geral - Decisão

Postada em 01/06/2018 ás 11h55 - atualizada em 01/06/2018 ás 12h06

Publicada por: Redação

Prefeituras podem contratar sem licitação escritórios de advocacia
A decisão saiu na sessão de quarta-feira (29), no julgamento do processo TC/020147/2016.
Prefeituras podem contratar sem licitação escritórios de advocacia

Sessão da 1ª Câmara

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) decidiu que as prefeituras piauienses podem contratar, sem licitação, escritórios de advocacia para atuar nos processos para recuperação de recursos devidos pela União aos municípios, referentes ao antigo Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

A decisão saiu na sessão de quarta-feira (29), no julgamento do processo TC/020147/2016, referente a denúncia contra a Prefeitura de Caracol, por suposta contratação irregular de escritórios de advocacia. O relator, conselheiro-substituto Delano Câmara, votou pela improcedência da denúncia, sendo seguido pelos conselheiros Abelardo Vilanova, Luciano Nunes e Kléber Eulálio, presidente da 1ª Câmara.

Segundo a denúncia, a Prefeitura de Caracol teria contratado escritórios de advocacia sem o devido processo legal para representar o Município em ações contra a União, para recuperação dos recursos do Fundef, medida que seria atribuição da Procuradoria do Município. Os advogados Bruno Milton Sousa Batista e Germano Tavares Pedrosa e Silva, dos escritórios João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados e Germano Silva & Advogados Associados, argumentaram que a contratação por inexigibilidade se fundamenta na necessidade de serviços de profissional especializado para o resgate dos referidos recursos do Fundef, nos termos do art. 25, II, § 1º, da Lei n.º 8.666/93.

Contrariando o parecer do procurador de Contas Márcio André Vasconcelos pela procedência parcial da denúncia, o conselheiro-substituto Delano Câmara votou pela inexigibilidade de licitação por considerar que, no caso específico do Fundef, a atuação requer profissionais qualificados e especializados no assunto. Em seu relatório, Delano Câmara disse que a contratação de escritório não anula as atribuições da Procuradoria do Município e alertou que o processo licitatório não garante a contratação de profissionais qualificados e habilitados para conseguir os resultados esperados pelo município.

Desta forma, votou pela improcedência da denúncia e pela autorização da contratação sem a necessidade de realização da licitação. Defendeu ainda que os municípios se abstenham de pagar os honorários advocatícios com recursos do Fundef e que a Justiça Federal seja comunicada da decisão. O voto dele foi seguido pelos demais conselheiros presentes à sessão.

Fonte: TCE-PI

R10 no Facebook:
imprimir
Veja também
TV R10

»

Jornal Portal R10

»

Blog do Lucão (Timon e Região dos Cocais) Por Lucas Stefano

Deputado Rafael Leitoa cumpre ampla agenda em Timon

Campo Maior Por Wellington Siqueira

Mães do Bairro Flor do Campo comemoram a passagem do seu dia

São João dos Patos - MA Por Cleyton Luis

15° Ciretran participa da passeata em alusão da campanha maio amarelo

Amarante-PI Por Diogo Costa

4ª Cavalgada do Vale do Canindé município de Amarante; imagens

Conceição do Canindé-PI Por Roni Silva

Prefeito Mirim Inicia mais uma obra de Pavimentação

Mais lidas da semana

»

Municípios
© Copyright 2019 - Portal R10 - Todos os direitos reservados
R10 TV Municípios Colunas Anuncie Fale conosco
Site desenvolvido pela Lenium