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Cidades - FUNDEF

Postada em 05/06/2018 ás 09h12

Publicada por: Tony Santos

Confira os avanços da verba do FUNDEF garantidas para o município
Os gestores municipais que derem a esses recursos outra destinação poderão ser responsabilizados de acordo com a previsão da Lei Orgânica do TCU.
Confira os avanços da verba do FUNDEF garantidas para o município

União deve pagar suplementação de verbas do Fundef entre 1998 e 2007.

Em conversa com a advogada/p>

O Fundef foi instituído pela lei 9.424/96, como fundo financeiro de natureza contábil e sem personalidade jurídica, gerido pela União e composto por 15% do ICMS e do IPI-exportação arrecadados, e do mesmo percentual para fundos de participação obrigatórios (FPE e FPM) e ressarcimento da União pela desoneração de exportações. Não atingido o piso com a aplicação apenas dos recursos estaduais e municipais, a lei determinava o aporte da União para efetuar a complementação.

No entendimento dos Estados, a União descumpriu a determinação constitucional, pois efetuou a complementação com base em coeficientes regionais, e não no Valor Médio Anual por Aluno (VMAA). A União,por sua vez, alegou que os fundos seriam de natureza meramente contábil e independentes entre si, devendo ser calculados conforme critérios unicamente regionais.

Fonte: AS3 Notícias

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